Proposição Nº: 13 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei do Executivo
Número: 13
Ano: 2026
Data: 24/04/2026
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Altera a Lei Nº 1. 054, de 05 de agosto de 2020.
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
Altera a Lei Nº 1. 054, de 05 de agosto de 2020.
Texto Indisponível
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